RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, cria em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e o que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num um processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades RAL.
Assim, deverá consultar em www.consumidor.pt a lista atualizada de entidades RAL, bem como os tipos de litígio abrangidos.

Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, escolhendo assim a entidade conforme área de residência:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo (CIAB – Tribunal Arbitral)

Morada: Av. Rocha Paris n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo
Correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Telefone: 258 809 335
www.ciab.pt
Horário de atendimento: 9h00 – 13h00 e 14h00 – 17h00
MAPA

Cobertura geográfica: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Viana do castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.